Receita Federal regulamenta uso de blockchain no regime Aduaneiro do comércio exterior

A Receita Federal do Brasil tornou oficial o uso de blockchain no regime aduaneiro do comércio exterior, segundo publicação feita em 22 de maio no Diário Oficial da União.

A publicação feita nesta sexta 922) pela Receita Federal altera a Instrução Normativa 1639 de 2016 na qual a autarquia estabelece as regras do regime aduaneiro “especial de admissão temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011”

Desta forma, segundo a publicação, o uso de blockchain na administração aduaneira está permitido, porém, o uso do DLT não dispensa o procedimento burocrático atualmente existente.

“Fica autorizada a disponibilização de dados por meio de fornecimento de réplicas, parciais ou totais, até 31 de dezembro de 2020, período em que o órgão ou entidade solicitante deverá adotar o mecanismo de compartilhamento de dados por meio de rede permissionada Blockchain ou outro autorizado pela Cotec.”, diz a publicação.

bConnect o sistema em blockchain para o Mercosul

O Cointelegraph procurou a Receita Federal para comentar o assunto porém não obteve resposta até a publicação desta reportagem.

Contudo, segundo levantamento feito pela reportagem, a portaria 87 publicada nesta sexta (20) abre caminho para a utilização do bConnect. que deve ser lançado ainda este ano pelo RFB.

A aplicação deve conectar por meio da tecnologia blockchain, as aduanas do Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina.

O projeto inédito vem sendo desenvolvido pelos organismos de fiscalização federal de cada país juntamente com o Serpro, empresa pública de tecnologia do Brasil.

O objetivo da plataforma é “garantir que as mercadorias que estão passando pela fronteira sejam aquilo que os exportadores e importadores declaram que são”. 

A Receita Federal já havia anunciado os desenvolvimentos do bConnect no primeiro semestre de 2019, quando os trabalhos em torno da aplicação começaram.

“A rede bConnect começará permitindo o compartilhamento de informações de Operadores Econômicos Autorizados (OEA), porém já há previsão de incremento da rede para atender o compartilhamento de informações de Declarações Aduaneiras”, informa Paulo Ramos, representante da Superintendência de Relacionamento com Clientes Fazendários e Comércio Exterior do Serpro.

Segundo Alencar a tarefa ‘inicial’ é padronizar as informações entre as aduanas para criar uma aplicação única.

“Nosso desafio, inicialmente, é facilitar a troca de informações, entre aduanas do Mercosul, a respeito de empresas exportadoras.

Para fazer um acordo entre dois países, relativo ao reconhecimento de empresas, e conceder benefícios, quer dizer, facilitar o comércio e entrada de empresas certificadas, a gente tem de conhecer as empresas de ambos os lados. Então, por exemplo, o Brasil tem um acordo com o Uruguai e o Uruguai enviaria para nós uma lista de empresas. Nós enviaríamos nossa lista de empresas para eles.

Ocorre que realizar essa troca de informações via e-mail não é adequado. Porque é preciso uma série de definições prévias: que informações trocaremos? Em qual formato? Preenchendo quais campos?

E, depois, como atualizaremos essas informações? Então, o que ocorre, muitas vezes, é que, como só se conta com e-mails, existem os acordos de trocas de informações, mas eles acabam não funcionando, não saem do papel, e cada aduana faz a verificação por sua conta. Mas isso não é um problema só do Brasil, ou do Mercosul, é um desafio clássico de todas as aduanas”, destaca.

Blockchain é essencial

Para isso, segundo ele, blockchain é essencial pois como os ‘formulários’ serão compartilhados é preciso garantir que a informação não seja alterada e garantir também a autenticidade daquilo que está sendo compartilhado.

“Nossa tentativa com o bConnect é ver se blockchain nos garante três coisas: em primeiro lugar, segurança. A segurança de que a informação com que estamos lidando não pode ser alterada indevidamente. Em segundo lugar, precisamos garantir o reconhecimento da identidade de quem está alimentando ou alterando o sistema.

Ou seja, a ferramenta precisa assegurar que quem está colocando a informação é realmente o representante legal do Brasil, do Paraguai, do Uruguai, da Argentina. Em terceiro lugar temos a questão do custo: é baixo? Requer pouco investimento para criar e desenvolver?

Então, se tivermos confirmação desses três pontos (é seguro; existe uma certificação da identidade do gestor da informação, e o custo desse projeto é baixo), então poderemos oferecer essa ferramenta para troca de informações, não só para o Mercosul, como para qualquer outro acordo comercial”

Ainda segundo o auditor da Receita Federal, blockchain também ajudará as nações a ‘confiarem’ uma nas outras pois, atualmente o processo de certificação digital é diferente em cada um dos países que acabam por não reconhecer os certificadores de outras nações.

“Por exemplo, aqui no Mercosul existe uma acordo de troca de informações para trânsito de mercadorias chamado Sistema de Trânsito Internacional Aduaneiro, o Sintia. Esse sistema foi desenvolvido pelo Uruguai, Paraguai, Argentina e Brasil, mas até hoje não conseguiu ser utilizado. Argentina e Paraguai exigem um sistema que é baseado em certificação digital.

O Brasil, por sua vez, tem uma certificadora que não reconhece a certificadora da Argentina.

Essa incompatibilidade de certificações digitais é uma questão que pode ser resolvida com a adoção do blockchain.

Ele é baseado em contratos inteligentes assinados ao mesmo tempo. Na hora em que você assina um contrato, o próprio smart contract dentro do blockchain reconhece aquele certificado digital assinado por cada um dos membros. Ele identifica as partes, descartando a certificação digital, pois o reconhecimento da parte está embutido no próprio bloco.

Também temos o Indira, que utiliza VPN e web service. Tentamos convidar outros países a usar o Indira, mas encontramos problemas porque eles não participaram da definição, portanto, têm outras ideias de como deveria ser esse uso de VPN e web service. Se blockchain der certo para a troca de informações de operadores econômicos autorizados, poderemos propor a evolução do Indira para um Indira baseado em blockchain. Isso para os quatro países do Mercosul. E, depois que estiver funcionando, podemos propor para uso na troca de informações com outros blocos de países também.

Alencar também destacou que o bConnet não é específico para o Mercosul e pode ser utilizado no futuro em outros acordos comerciais entre nações com o Brasil.

“O bConnect está começando com os quatro países do Mercosul, mas não é nossa intenção que fique restrito a esses quatro atores.

Os acordos de reconhecimento mútuo de operador econômico autorizado (ARMs) podem ser feitos bilateralmente, entre dois países; regionalmente, como no caso do Mercosul; ou, multirregional, uma região como o Mercosul acordando com a União Europeia, por exemplo.

A gente pretende, depois, oferecer essa ferramenta para os outros acordos que tanto o Mercosul assinar quantos os países do Mercosul assinarem bilateralmente. Estamos fazendo um acordo com a Aliança do Pacífico, um outro grupo de países. E quando o fizermos proporemos o bConnect.

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