Califórnia pode excluir criptoativos das leis de valores mobiliários

Um importante deputado da Assembléia Estadual da Califórnia criou uma emenda na legislação que propõe isentar um conjunto restrito de criptoativos da definição estadual de valores mobiliários corporativos.

A proposta, apresentada na terça-feira, 05 de maio, foi enviada pelo líder da maioria Democrata Ian Calderon. A emenda libera “ativos digitais” que “presumivelmente não são um contrato de investimento” da definição de valores mobiliários e, com isso, de todo o fardo regulatório que tal classificação impõe para as empresas que emitem esses ativos.

Se aprovada, a legislação de Calderon define o que parece ser uma estrutura clara para determinar se os ativos digitais são contratos de investimento – pelo menos no nível estadual.

Dificuldade de classificação marca regulamentação nos EUA

A separação de criptoativos da lei de valores mobiliários tem sido um debate profundamente controverso nos EUA. Como a maioria das leis do país são emitidas pelos estados, as autoridades definem o vasto ecossistema de produtos do setor de maneiras diferentes, às vezes contraditórias, de uma agência para a outra. Essas diferenças levaram a várias batalhas judiciais sobre a aplicabilidade do “teste de Howey” – que define se um ativo é ou não valor mobiliário – aos criptoativos.

De acordo com Michael Magee, assessor legislativo, a emenda proposta por Calderon tenta encerrar esse debate. “Ele aborda um dos casos mais comuns de ambiguidade com as criptomoedas e a lei: como determinar se um ativo digital é um contrato de investimento e, portanto, se está sujeito às leis de valores mobiliários”.

Na proposta, para estar isento das leis de valores mobiliários, um criptoativo não deve ser adquirido em troca de pagamento, instrumento ou outro meio; deve ser usado em uma “rede totalmente operacional” para um “objetivo de consumo”; e seu valor “não pode depender do esforço gerencial de outras pessoas” (uma característica essencial do teste de Howey).

Nesse último ponto, a legislação aponta para um consenso descentralizado como prova de que um ativo digital é independente de uma “pessoa identificável, equipe de projeto ou entidade administrativa” que, de outra forma, contribuiria com “esforços gerenciais”. Alterações de software lideradas pela rede e direitos de voto com prova de estaca devem estar presentes.

A Califórnia tem operado de maneiras distintas no que se refere a regulamentação de criptoativos. O estado deixou aberta a possibilidade de permitir o uso de stablecoins para pagamentos de impostos por empresas de cannabis. Porém, ao mesmo tempo, proibiu o uso de Bitcoin e outros criptoativos para doações em campanha políticas.

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